Terminal privado exclusivo é vetado na MP dos Portos

A presidente Dilma acaba de sansionar a Lei dos Portos, que causou certo descontentamento devido os vetos a 13 pontos do texto oriundo do Congresso. Alguns artigos como o que permitia a construção de terminais privados exclusivos (chamados porto-indústria) para suas cargas sem autorização do governo, foi vetado. Outro que também foi eliminado pela presidente foi aquele que obrigava o governo a renovar contratos de arrendamentos em portos públicos assinados antes de 1993 e que já estão vencidos. Outro foi a que permitia ao governo renovar contratos de terminais em portos públicos assinados após 1993.

Agora será possível o arrendamento de 159 áreas nos portos públicos, que serão divididas em quatro lotes. O governo também elevou suas estimativas de investimentos em portos privados e a partir de agora, as projeções apontam para investimentos de R$ 25 bilhões, de acordo com a ministra Gleisi Hoffmann.

De acordo com ela, a nova lei será regulamentada em duas partes. Gleisi explica que todos os acordos feitos com o Congresso Nacional, seja com os trabalhadores, seja no âmbito da comissão mista, foram cumpridos.

Para vetar, o governo justifica que as mudanças violariam o acordo negociado entre o Poder Executivo, o Congresso Nacional e as entidades representativas dos trabalhadores portuários. Mas para alguns parlamentares, como o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), autor de uma emanda que previa a possibilidade de renovação dos contratos anteriores a 1993, foi vetada e causou indignação. “O acordo comigo obviamente não foi cumprido”. 

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Crédito : APPA

A MP 595/2012, conhecida como MP dos Portos, prevê modernizar os portos e atrair novos investimentos. Essa medida estabelece novas regras para a exploração e arrendamento para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. Na última hora, por 53 votos a favor, sete contra e cinco abstenções a medida provisória foi aprovada no último dia 16 de maio pelo Senado. Em seguida, o texto foi encaminhado para sanção da presidente Dilma Rousseff.

Para Antonio Petzold, consultor de negócios estratégicos para a Archer Consulting, a MP vai gerar um marco regulatório, apesar de não ser perfeito, mas com regras claras para que os empresários invistam. “O setor privado busca competência e essa é uma das maneiras de ultrapassar o custo Brasil. Há muito o que se fazer em relação a logística dos portos, mas temos que buscar investimentos do setor privado. Somente dessa maneira, com regras estipuladas, que o empresário terá vontade de investir”, diz.

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