Decisão visa garantir maior liberdade ao mercado sem descuidar da proteção do consumidor
ANP reverte decisão judicial que proibia o “delivery” combustíveis de outros fornecedores nos postos…
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) obteve vitória em recurso (agravo de instrumento) junto ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) liberando, em todo o território nacional, a revenda de combustíveis fora do estabelecimento comercial (“delivery” de combustíveis) e a comercialização de combustíveis de outros fornecedores nos postos bandeirados (fim da…
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