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STF decide pela terceirização das atividades-fim. Mas advogado faz alerta para as usinas de cana

Na quinta-feira (30/08), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 4 pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim.
O julgamento de dois processos – ADPF 324 e RE 958.252 – sobre o tema foi finalizado após cinco sessões.
Mas qual o impacto disso para o setor sucroenergético?
Plenário do STF (Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil)

A convite do JornalCana, o advogado Miguel Caparelli descreve a respeito e inclusive faz alerta para as empresas do setor sucroenergético.

Segundo Caparelli, em junho de 2018, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia decidido sobre a licitude da terceirização do serviço de transporte de cana-de-açúcar do local de cultivo à usina ( RR-994-89.2013.5.15.0079).
A decisão, no entanto, manteve a ilicitude da prática nas atividades de plantio, colheita e carregamento da cana, por se tratarem de atividades-fim.
Agora há permissão?
“Com a decisão do Supremo Tribunal Federal no dia 30/08/2018, entende-se que poderá se terceirizar qualquer atividade na empresa, ou seja, a partir de agora permite-se a terceirização da atividade de plantio, colheita e carregamento da cana, etc…”, comenta o advogado.
O relator do caso, Ministro Barroso, propôs a seguinte tese (efeitos modulatórios) da decisão:
1) É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2) Na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias.
“As empresas do ramo entretanto, deverão se prepararem para algumas batalhas jurídicas sobre o tema, visto que alguns Magistrados relutam a aplicar às recentes decisões do STF, bem como a legislação em vigência (Reforma Trabalhista)”, conclui o advogado Miguel Caparelli

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