Sindaçúcar/AL firma acordo histórico com Procuradoria Regional do Trabalho

O setor sucroenergético alagoano e a Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região firmaram hoje o primeiro Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do País criado com o objetivo de cumprir plenamente a NR31, com o objetivo de trazer benefícios para aos trabalhadores rurais do pólo da agroindústria da cana-de-açúcar de Alagoas. A solenidade de assinatura do Termo, realizada no Palácio República dos Palmares, contou com a presença de industriais do setor sucroenergético alagoano, além do governador Teotonio Vilela Filho e representantes das entidades que representam os trabalhadores da cana-de-açúcar. Também estiveram presentes procuradores do Trabalho em Alagoas e o presidente do TRT/AL, Jorge da Nova Moreira.

O TAC – fruto do trabalho de fiscalização desenvolvida pela força-tarefa do Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Operação Zumbi dos Palmares, que percorreu no início do ano algumas agroindústrias da cana-de-açúcar em Alagoas – conta com 25 cláusulas que têm o objetivo de trazer benefícios para aos trabalhadores rurais, a exemplo de utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI), transportes, alimentação, entre outros. O documento caracteriza um complemento as normas trabalhistas previstas em Lei. Vinte e cinco usinas e destilarias alagoanas firmaram o compromisso com o MPT perante o TRT.

O termo de ajustamento de conduta tem efeito de conciliação e extingue os processos das 12 ações civis públicas ajuizadas pela força-tarefa, em abril deste ano, contra as 15 usinas fiscalizadas. A assinatura do termo obriga as empresas, que foram anteriormente acionadas, a pagar indenização pelo dano causado ao interesse difuso e coletivo. Elas vão a doar, de forma solidária, até março de 2009, o equivalente a R$ 1,2 milhão em bens novos para a Superintendência Regional do Trabalho em Alagoas (SRTE) e para a Polícia Rodoviária Federal.

“O canal que foi aberto entre o setor e a Procuradoria foi que permitiu hoje a execução deste TAC. Não foi uma construção fácil. Não teve um dia onde o setor não estivesse envolvido na elaboração deste documento. Mas conseguimos e hoje temos a satisfação em afirmar que Alagoas é o primeiro Estado agrocanavieiro que celebra este acordo, que é um avanço para o trabalhador do meio rural. Estamos fazendo história. Fizemos o nosso dever de casa”, frisou Pedro Robério, presidente do Sindicato das Indústrias do Açúcar e do Álcool do Estado de Alagoas (Sindaçúcar). Durante a solenidade foi exibido um vídeo sobre as ações desenvolvidas nos últimos anos pelo pólo agroindustrial de Alagoas e que foram desencadeadas com o objetivo de gerar bem estar social aos trabalhadores que vivem na cultura da cana no Estado.

“A assinatura deste Termo é uma evolução na melhoria e no respeito as normas do trabalho agrícola. Este documento tem o objetivo de defender os direitos do trabalhador e atender as exigências previstas na Lei. Este TAC mostra para o Brasil que em Alagoas se produz cana de forma sustentável”, frisou Pedro Robério. Para o presidente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura no Estado de Alagoas (FETAG/AL), Antônio Vitorino, o TAC traz garantias de que os trabalhadores rurais possam ter seus direitos devidamente respeitados.

“É um documento muito importante para todos os trabalhadores. Afinal, o setor canavieiro é um dos que mais contribui o desenvolvimento de Alagoas e os trabalhadores rurais também são peças importantes neste processo. É mais um passo que está sendo dado para tender as nossas necessidades”, frisou o líder dos trabalhadores.

O procurador-chefe do Ministério do Trabalho em Alagoas, Rodrigo de Alencar, também destacou a importância do acordo firmado com o setor sucroenergético para garantir o bem estar para os trabalhadores rurais.

“O TAC reúne cláusulas que fazem parte da Norma Reguladora (NR) 31, que existe desde 2005 para atender as necessidades dos trabalhadores rurais no campo. Estamos dando um ponto de partida neste processo. Estão sendo pactuados aspectos importantes para o cumprimento das normas de trabalho. Mas, é preciso buscar mais obter novos avanços. É uma missão desafiadora, afinal a gente sabe que não é um trabalho fácil de ser cumprido. Mas, é necessário para que o trabalhador tenha a dignidade preservada. É uma iniciativa pioneira e um exemplo a ser seguido por outros Estados”, acrescentou o procurador.

“É um documento que hoje temos a alegria de assinar. Trata-se de um verdadeiro ato democrático das instituições que exercem o papel para qual foram criadas. Todos estão de parabéns por terem encontrado uma saída constitucional para um problema e que vai poder gerar avanços e melhorias”, finalizou o governador de Alagoas, Teotonio Vilela Filho.

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