Sabe até quando a Rumo/Cosan está autorizada a exportar açúcar?

terA Rumo Logística Operadora Multimodal S/A, que tem a Cosan entre os acionistas, com 26,2%, acaba de receber título de autorização oficial para realizar operações de exportação de açúcar no Porto de Santos.

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O Ato Declaratório Executivo, com o número 17, de 10/03/2016, é assinado pelo superintendente regional da Receita Federal do Brasil (RFB), José Guilherme        Antunes de Vasconcelos.

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Confira o que informa o Ato Declaratório:

1 – [A Rumo] fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até 06 de março de 2036, para realizar operações de exportação de açúcar e outros granéis sólidos de origem vegetal, a Instalação Portuária de Uso Público situada no Porto Organizado de Santos

2 – [A instalação é] denominada Terminal para Açúcar n° 2 – TEAÇU-2, administrada pela empresa Rumo Logística Operadora Multimodal S/A, composta pelos armazéns internos 16 e 17 e pelos armazéns externos IV, V, IX, X, XIV, XV, XIX, XX, XXIII e XXVI, com área total de 95.555,68 m², arrendada pela União, por intermédio da Secretaria de Portos da Presidência da República, em conformidade com o Contrato Unificado PRES 05/96 e seu Décimo Primeiro Termo Aditivo, celebrado em 18 de fevereiro de 2016 e seu Extrato publicado no D.O.U. de 25/02/2016.

3 – O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

 

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