Regulamentação da Lei de Crimes Ambientais é enviada ao Planalto

As alterações no decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais devem ser encaminhadas nesta quinta, dia 9, ao Palácio do Planalto. As mudanças foram feitas pelo grupo de trabalho formado por representantes dos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, de governos estaduais e parlamentares.

Em audiência na Comissão Agricultura e Reforma Agrária do Senado, o ministro Carlos Minc afirmou que metade das sugestões apresentadas pelo setor produtivo foi incorporada ao novo texto do decreto.

Dos 162 artigos do decreto da norma, pelo menos 15 receberam críticas dos produtores rurais. O principal deles era o que previa 120 dias para os agricultores registrarem áreas de reservas legais nas propriedades. Os produtores queriam mais cinco anos, mas, segundo o ministro do Meio Ambiente, as alterações que serão apreciadas pelo presidente Lula estabelecem um prazo menor.

“O que se aceitou foi ampliação de 120 dias para um ano e outros pontos quanto ao tamanho da multa e a possibilidade de ser embargada a área em que houve o crime ambiental, e não o conjunto da área. Houve consenso em não afrouxar o decreto como medida de combate à impunidade, mas não inviabilizar a produção com prazos mais curtos”, concluiu Minc.

Ao lado do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, Minc falou sobre o zoneamento agrícola brasileiro na reunião no Senado. De acordo com ele, o plano para a cana-de-açúcar está em fase de conclusão na Casa Civil e deve ser apresentado em no máximo 30 dias.

“A posição do Ministério do Meio Ambiente não é neutra. Nós somos, por questões ambientais, altamente favoráveis à produção de biocombustíveis e do etanol”, afirmou. Conforme Stephanes e Minc, dos 65 milhões de hectares de áreas de pastagens disponíveis para a produção, o Brasil precisa de apenas cinco milhões. (Viviane Cardoso)

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