Programa permite a regularização de dívidas federais pelas usinas de cana. Saiba tudo a respeito.

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Entra em vigor nos próximos dias o Programa de Regularização Tributária (PRT), criado pela Medida Provisória 766/2017. Esse programa permite a regularização de débitos tributários de pessoas física ou jurídica vencidos até 30 de novembro de 2016.

A novidade atende também os grupos e usinas sucroenergéticas com débitos inscritos ou não em dívida ativa, e que podem ser originados da Receita Federal do Brasil ou em cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional.

“Os débitos que estão em discussão judicial também podem ser incluídos nesse programa”, afirma o advogado Aguinaldo Biffi, especializado em tributação.

Em entrevista, o advogado do escritório Aguinaldo Biffi Sociedade de Advogados, de Ribeirão Preto, detalha o Programa que, a exemplo da Lei 12.996/2014, também conhecida como Refis da Crise, possibilitou o parcelamento tributário dos débitos das empresas após a crise econômica mundial de 2008.

Já é possível a empresa aderir ao Programa de Regularização Tributária? Se não, o que é preciso esperar?

Aguinaldo Biffi – O contribuinte deverá aguardar a regulamentação da medida provisória, que será por meio de portaria conjunta da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional. Após a regulamentação, o contribuinte terá 120 dias para adesão ao programa. A portaria conjunta, via de regra, traz o passo a passo para a adesão.

A medida provisória (MP) tem prazo de validade de dois meses, o que pode restringir o prazo de adesão ao Programa. A MP pode tornar-se lei?

Aguinaldo Biffi – As medidas provisórias possuem o prazo de 60 dias, prorrogáveis por igual período. Após 120 dias, o texto normativo ou é convertido em lei ou perde sua eficácia (Art. 62, §3 e 4º, da Constituição Federal). A probabilidade de dificuldades políticas para a conversão desta MP em Lei é muito pequena, tanto pela posição majoritária do Governo no Congresso como pelo interesse da grande maioria em facilitar a vida das empresas para a retomada da economia.

Leia a entrevista completa aqui.

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