Prazo para pagamento de contribuição sindical rural termina hoje
Os produtores de cana (empresários e empregadores rurais) devem realizar o pagamento da Contribuição Sindical Rural – Pessoa Jurídica, referente ao exercício 2012, e enviá-la à Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA até esta quinta-feira (31/1).
A Asplan da Paraíba revela que pelo site oficial da CNA os contribuintes podem emitir a segunda via de contribuição sindical, em caso de perda, extravio ou de não recebimento da guia de recolhimento pelos Correios.
“A contribuição é um tributo obrigatório, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e regulamentado pelo Decreto nº 1.166/1971”, revela em nota a entidade.
Depois dessa data de vencimento, o produtor deverá procurar apenas agências do Banco do Brasil para fazer o pagamento, no prazo máximo de até seis meses após o vencimento. O vencimento para pessoas físicas é 22 de maio de 2013.
“É importante ficar atento ao prazo, pois, o proprietário que não pagar dentro do vencimento pagará multa de 10% nos primeiros 30 dias, mais um adicional de 2% por mês subsequente de atraso, o que não é interessante, diante da situação econômica complicada que já se encontra a classe produtora”, explica Murilo Paraíso, presidente da Asplan.
Penalidades
No caso de não pagamento da Contribuição Sindical Rural, as penalidades aplicáveis estão previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como a proibição de participar de processo licitatório e não obter registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades para os estabelecimentos agropecuários. De acordo com a entidade, o pagamento em atraso também incide, além de 10% de multa nos primeiros 30 dias e um adicional de 2% por mês subsequente, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária, conforme artigo 600 da CLT.
“Quando o produtor rural (pessoa física ou jurídica) recolhe sua contribuição sindical, os recursos arrecadados são distribuídos conforme estabelece o artigo 589 da CLT, sendo 20% destinado ao Ministério do Trabalho e Emprego, 60% destinam-se ao Sindicato Rural, 15% destinam-se à Federação de Agricultura do Estado e 5% destinam-se à CNA”, divulga a nota.
