Meio ambiente e contribuições sociais no setor em discussão

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Profissionais das áreas de Recursos Humanos e Meio Ambiente que atuam nas usinas da região participaram do Seminário sobre Direito Ambiental e Previdenciário, promovido pela Biocana – Associação de Produtores de Açúcar, Etanol e Energia – e o escritório Lourenço Advogados Associados, de São Paulo, nesta quarta-feira, 18/11.

O primeiro assunto discutido foi a “Responsabilização Ambiental no Setor Sucroenergético”. A advogada Veridiana Pinheiro Lima, especialista em meio ambiente, falou sobre os cuidados que as empresas devem ter ao adquirir propriedades rurais.

Segundo ela, é preciso observar, antes da compra, se a área tem passivos ambientais que possam gerar ações judiciais futuras. “Se alguém compra um terreno que tenha algum dano aos recursos naturais, o novo e o antigo proprietário podem ser responsabilizados judicialmente. Entretanto, como estes danos podem aparecer anos depois da compra, fica muito difícil localizar o vendedor e cabe ao atual proprietário arcar com a responsabilização”, explicou.

A advogada disse ainda que uma boa maneira para evitar este tipo de problema é fazer auditorias nas áreas antes da compra. Entretanto, ela alerta: “as auditorias têm garantia de 90%, porque muitos indícios de prejuízo ambiental, como contaminação de recursos hídricos por exemplo, podem não ser evidenciados na época da análise e este tipo de passivo é imprescritível, ou seja, se o problema aparecer daqui a 50 anos, o atual dono pode ser responsabilizado.”

A advogada também elogiou as ações de responsabilidade socioambiental desenvolvidas pelo setor sucroenergético no país. A especialista citou como exemplos positivos os avanços na questão da mecanização da colheita, o licenciamento de novas usinas mediante averbação de Reserva Legal e os cuidados com as Áreas de Preservação Permanente.

Na segunda parte do encontro, o advogado Alessandro Batista falou sobre os fatores que geram contribuições sociais na agroindústria. O destaque maior foi para o novo FAP – Fator Acidentário de Prevenção, que passou a vigorar em setembro do ano passado. O FAP é um índice utilizado no cálculo do Seguro de Acidente de Trabalho e pode aumentar ou reduzir o valor deste seguro dependendo dos investimentos feitos em ações de prevenção de acidentes.

De acordo com o palestrante, pelas novas regras as empresas com acidentes mais graves e em maior número contribuirão com valores maiores, enquanto as com menor índice de acidentes sofrerão redução na alíquota que varia de 1 a 3% sobre a remuneração paga pelas empresas aos colaboradores, dependendo da atividade econômica. “Com as mudanças, as empresas que investirem em prevenção de acidentes de trabalho poderão receber até 50% de redução dessa alíquota e, em dimensão oposta, onerar-se em dobro. Muitas empresas já notaram que tiveram aumento na taxa e, agora, estão se preparando para apurar as divergências”, disse o advogado.

A advogada da Usina Cerradinho, Gisele Magri, aprovou os assuntos tratados durante o encontro. “Como o FAP é novo, tinha muitas dúvidas, mas pude esclarecê-las a tempo, já que o prazo para apurar as alíquotas com base no ano de 2010 já está acabando”, finalizou.

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