Máquinas e implementos agrícolas não poderão ser penhorados

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovaram, em caráter terminativo, projeto de lei do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que determina que máquinas, equipamentos e implementos agrícolas sejam protegidos de penhora.

A proposta teve o apoio do relator, senador José Fogaça (PPS-RS). Se não houver recurso para que a decisão seja submetida ao Plenário, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Segundo Simon, apesar de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que protege os bens de produtores rurais com base no Código de Processo Civil, bancos e credores ainda solicitam a execução de tratores e outros implementos agrícolas em penhora, muitas vezes com o uso de força policial. Com o projeto, ele espera dar aos agricultores garantias e tranqüilidade de que os seus meios de produção não serão mais alienados. (Panorama Brasil)

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