Governo quer limitar função das agências

Um projeto de lei em gestação no governo vai limitar a atuação das agências reguladoras. O Palácio do Planalto entende que as autarquias ampliaram demasiadamente o seu leque de ações nos últimos anos, o que acabou prejudicando o papel principal desses órgãos, que é a fiscalização da prestação de serviços públicos pela iniciativa privada.

O secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Moreira Franco, tem circulado por Brasília em busca de amparo técnico e jurídico para um novo modelo de regulação. Ele tem conversado pessoalmente com ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) para combinar a melhor forma de “empacotar” o projeto.

A ideia central é que as agências deixem de exercer algumas competências, como a organização de leilões e a preparação de editais de licitação, por exemplo, e se concentrem mais na fiscalização dos contratos. Há o entendimento de que, ao assumir outras funções, as autarquias perderam a capacidade de fiscalizar com a qualidade desejada.

Se o projeto vingar, ações como preparação de editais e realização de leilões passariam a ser tocadas pelo poder Executivo, por meio dos ministérios setoriais. Além do TCU, Moreira Franco tem conversado com os próprios diretores das agências reguladoras, que não têm demonstrado grande entusiasmo com as mudanças propostas.

“O secretário Moreira tem discutido diretamente conosco e já foi alertado que o caminho não é bem esse”, disse ao Valor o diretor-geral de uma agência. O Brasil conta atualmente com dez agências reguladoras. Esses órgãos começaram a ser criados no final da década de 90, na esteira das privatizações do governo Fernando Henrique Cardoso.

Há, no entorno de Moreira Franco, o entendimento de que o governo petista fez uma releitura do papel das autarquias, que acabaram assumindo funções de defesa do consumidor. O próprio secretário-executivo do PPI já disse publicamente que as agências não podem funcionar como “uma espécie de Procon”.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, oferece um serviço de atendimento direto ao consumidor dos serviços de telefonia. Outro caso mencionado é o da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O governo não quer que o órgão fiscalize as obras de uma rodovia concedida, mas sim o seu funcionamento.

O projeto de lei em elaboração não estará pronto para ser apreciado na primeira reunião do conselho do PPI, remarcada para o dia 12 de setembro. Na ocasião, serão apresentadas somente algumas normas propondo a padronização do funcionamento das agências reguladoras. As mudanças na legislação só devem ser debatidas na segunda reunião do colegiado, que ainda não tem data para acontecer.

A Medida Provisória 727, que criou o PPI, teve o relatório aprovado anteontem pela comissão mista responsável. O texto original previa alguns mecanismos de “análise de impacto regulatório”, como oitiva prévia das autoridades competentes quanto “à consistência e aos impactos fiscais, econômicos e concorrenciais de medidas de regulação”.

No entanto, o relator da MP, senador Wilder Morais (PP-GO), decidiu retirar essa previsão da versão final. “Acreditamos que tais medidas devam ser analisadas com mais vagar, no âmbito de um projeto de lei específico que trate da harmonização de práticas e procedimentos das agências regulatórias, e não na medida provisória aqui analisada”, afirmou o parlamentar.

A comissão especial criada para avaliar as propostas da Agenda Brasil aprovou na semana passada o texto da nova lei das agências, que entre outras medidas dá autonomia orçamentária aos órgãos e disciplina a nomeação dos dirigentes. Os diretores devem ter experiência mínima de dez anos no campo de atividade da agência e formação compatível.

Fonte: (Valor)

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