Deputados discutem ICMS do álcool
A Assembléia Legislativa de São Paulo discutiu ontem a redução de 25% para 12% no ICMS sobre o álcool hidratado. O governo estadual perderia R$ 80 milhões, mas seria recompensado pela ampliação da base de arrecadação. Diminuiria a sonegação e o “passeio” das notas fiscais do produto.
Trata-se de uma reivindicação feita pela CPI dos Combustíveis da Assembléia Legislativa (encerrada em junho do ano passado), para combater o alto índice de sonegação que ocorre no setor de distribuição de combustíveis.
O Projeto de Lei já recebeu parecer favorável de todas as Comissões da Assembléia Legislativa. Segundo o relator desta CPI, deputado estadual Arnaldo Jardim (PPS-SP), a situação vivida no Estado na comercialização de álcool hidratado é absurda. “A julgar pela arrecadação, São Paulo, que responde por cerca de 60% da cana produzida no Brasil e cobra 25% de ICMS nas transações internas com o produto, consome apenas 30% do combustível que sai de suas usinas. Pelo menos é o que transparece nas contas apresentadas pelas distribuidoras à ANP (Agência Nacional de Petróleo), que atribuem cerca de 70% das vendas com utilização das alíquotas de transporte interestadual de 7% e 12%”.
Para Arnaldo Jardim, no entanto, a verdade é que grande parte deste álcool nunca sai do Estado. “Se a alíquota de 25% incidisse sobre todo o álcool hidratado comercializado no Estado, seu preço, nas bombas, seria de R$ 1,15 o litro, e não em patamares abaixo de R$ 1 o litro, como se observa nos postos”, ressaltou.
Já o economista Antonio Pádua Rodrigues, da Única, alerta quer o Projeto de Lei “vai trazer sanidade para a comercialização do álcool, já o que se vê hoje é uma situação em que o mercado força usinas a emitirem notas para outros Estados onde o ICMS do álcool fica entre 7% e 12%, só que o combustível fica aqui mesmo em São Paulo”. A estimativa é que esse tipo de transação provoca perdas próximas a R$ 400 milhões anualmente, além de colocarem usinas na mira da fiscalização fazendária.
No caso do deputado Arnaldo Jardim, que também coordena a Frente Parlamentar pela Energia Limpa e Renovável do parlamento paulista, ele
adverte que “um combustível limpo, renovável e gerador de empregos, como é o caso do álcool, não poderia continuar recebendo o mesmo tratamento da gasolina, que é poluidora, finita e contribui pouco para empregar a nossa gente”.
“Para evitar esta disparidade entre o consumo alegado pelas distribuidoras e a realidade de mercado, a CPI dos Combustíveis propôs a unificação das alíquotas de ICMS, em termos nacionais, em 12%, com arrecadação somente na origem – as unidades produtoras passam a recolher o valor integral do ICMS. Esta alteração depende exclusivamente do Confaz (Conselho de Política Fazendária)”, acrescentou o deputado.
Na defesa pelo Projeto de Lei, ele diz ainda que “é preciso ter em mente que, enquanto não se chega a uma decisão de âmbito nacional, São Paulo tem que tomar medidas que dificultem a sonegação, para que o álcool vendido no próprio Estado tenha sua alíquota num patamar mais realista, e o que queremos agora é uma política tributária inteligente para o álcool combustível em São Paulo, um combustível limpo, renovável e gerador de divisas (a exportação brasileira no ano passado chegou a 400 milhões de litros) pode e deve receber um tratamento compatível com a sua importância”.
