Delírio regulatório

A Comissão Europeia trabalha há anos com a filosofia da precaução, justificando a sanha regulamentária como instrumental para proporcionar segurança e saúde de seus cidadãos. Ao agir desta maneira, na prática fecha a grade da liberdade de ação do cidadão e da iniciativa privada de tal ordem que inovações, empreendedorismo e flexibilidade ficam seriamente comprometidas. Sufoca qualquer ânimo já no nascedouro.

Da prosaica classificação do pepino e da banana à regulamentação oriunda do princípio da precaução, nada mais é permitido se não se obedecer às regras emanadas por Bruxelas. Os acordos internacionais, ao tentarem acomodar normas diferentes, criam mecanismos regulamentários que geram contingências cada vez menos administráveis. A bola da vez é a “internet das coisas”, algo inovador que o cidadão ainda experimenta, mas que já submetida a esta fúria. O Brexit pode ser um caro sinalizador de que as coisas precisam mudar no Velho Mundo. E rápido.

Já no horizonte americano observa-se o Acordo Trans Pacífico (TPP), cujas vertentes podem desatar este nó. Preconiza-se a coerência e a convergência regulatórias. A propósito do tema coerência, cabe pinçar um exemplo brasileiro: há mais de 10 áreas do governo que regulamentam o etanol e, creia, não são coerentes entre si.

Sobre convergência regulamentária, vale ressaltar o esforço em compatibilizar as regulamentações entre países para se obter regulamentação única. É assim que o TPP se organiza e quem estiver enquadrado nesta lógica obterá grande vantagem comercial. Exemplificando, o setor de serviços de informática nos EUA não tributa a entrada nem a saída de produtos, com o que aumenta expressivamente sua participação mundial; a regulamentação do Big Data, por exemplo, não é feita desde que não afete a segurança do país.

Mas se na Europa, o excesso de regulação engessa negócios, pode apostar que existe um lugar pior. No Brasil, a fúria regulamentária atinge níveis nunca antes vistos na história. Mesmo em épocas mais arenosas como a da vigência da CIP (Comissão Interministerial de Preços), em que caravanas de empresários viajavam diariamente ao Rio de Janeiro para explicar a formação de seus preços, buscando autorização para a adequação dos mesmos, a burocracia não atingia os níveis atuais.

Senão vejamos: as recentes exigências da área tributária – a exemplo do e-social e do sistema Público de Escrituração Digital (Sped) – ultrapassam todas as medidas outrora vistas em sistemas socialistas. O ímpeto regulatório chega ao ápice no chamado Bloco K, pelo qual as empresas precisam informar dados detalhados da composição de seus custos, assim como sobre a movimentação de insumos nos estoques, e processos produtivos de cada produto elaborado.

Além de ferir frontalmente a liberdade de ação empresarial, a evasão destas informações afeta a competitividade das empresas por revelar segredos industriais. E cabe a indagação: a quem interessa esta imensidão de dados? Um verdadeiro batalhão de funcionários públicos terá que ser contratado para avaliar algo que não entendem e, ainda, controlar o que é absolutamente desnecessário. Querem tributar o lucro? Perfeitamente. Para isto há balanços, auditorias e escriturações normais à disposição.

Fato é que o e-social engessou de vez a relação de trabalho. A flexibilidade das relações, que atende tanto aos interesses do empregador quanto aos do empregado, está inexoravelmente prejudicada. Isso deve soar estranho até na China socialista… E, como se não bastasse, cria-se uma “indústria das multas”, em meio à maior crise que o Brasil já enfrentou.

Socorro! Estão nos asfixiando de vez.

O Brasil precisa voltar a crescer. O Brasil precisa do mercado de capitais, o motor de uma economia saudável, que não pode ser penalizado com tantas regulamentações. É importante ter-se medidas de proteção aos acionistas minoritários, mas os riscos para os administradores atualmente estão altos demais. A sensação é que perdemos a noção de que quem toca um empreendimento e assume todos os riscos é o empresário e que, logicamente, é o majoritário. Quem assume risco maior, precisa de espaço e tempo para sua ação.

Ao se limitar e super-regulamentar, visando proteção total ao investidor, extirpa-se o elemento fundamental do mercado de capitais, que é o de fomentar o interesse pelo risco. Conclusão: temos um número crescente de empresas acenando com o fechamento de capital.

Nestes momentos críticos, a cúpula da administração das empresas deveria envolver-se primordialmente com estratégias visando superar a crise sob os mais diversos ângulos: garantir a liquidez, o emprego e minimizar os prejuízos sociais. No entanto, somos chamados a rever as novas regulamentações do Novo Mercado e do Nível 2 da BM&FBovespa, a digerir as novas normas de Auditoria Externa, emanadas pelo International Accounting Standards Board (IASB), e a opinar sobre as aberrações do novo Código Comercial em tramitação no Legislativo e assim por diante.

Socorro! Estão nos tirando do jogo da competição nacional e internacional.

Ao muito saudoso Hélio Beltrão, ministro da Desburocratização na década de 80, devemos prestar as maiores homenagens póstumas. Faz falta uma política que tenha a coragem de desregulamentar, de aumentar os espaços para o cidadão poder de novo ser ele mesmo e o empresário se sentir encorajado a assumir riscos.

Devolvam-nos a liberdade para voltarmos a ser os brasileiros que sempre fomos, abertos, flexíveis, plurais e inovadores. Salvem-nos deste delírio regulatório!

Alfried Plöger é vice-presidente da Associação Brasileiras das Companhias Abertas (Abrasca).

Ingo Plöger é presidente internacional do Conselho Empresarial da América Latina (CEAL).

Fonte: (Valor)

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