Câmara avalia decreto que pede fim da isenção tributária do etanol importado

 

 

A Câmara Federal avalia projeto de decreto legislativo que pede o fim da isenção tributária na importação. O decreto é de autoria do deputado Fábio Garcia (DEM-MT) e foi protocolado em 13/03 na Casa.

Até o começo da tarde desta segunda-feira (19/03), a propositura do deputado despacho do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O projeto tem o objetivo de sustar os efeitos da resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que incluiu na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) as cotas de 1,2 bilhão de litros de etanol isentas de imposto pelo período de dois anos.

A resolução previa que a cota seria limitada a 150 milhões de litros por trimestre. A Camex decidiu aderir à medida durante uma reunião no dia 23 de agosto de 2017.

Com a proposta do parlamentar, qualquer que seja o volume de etanol importado, a taxa deve ser de 20%.

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