Adição excessiva de etanol à gasolina vira ação do MPE

Postos de revenda de combustíveis da Capital foram acionados na Justiça por estarem em desconformidade com normas estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em relação às adições de etanol à gasolina e ao etanol hidratado. Como aponta o Procon Estadual, dois estabelecimentos estão respondendo pela prática irregular.

De acordo com o que determina o Poder Judiciário e o artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a existência do Processo 72/2010, na comarca de Cuiabá. O assunto é a ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) contra a Rede de Postos 3R LTDA pela exposição e venda de etanol hidratado combustível (AEHC) fora das especificações legais. De acordo com o andamento do processo no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) o Posto já apresentou a sua contestação e os autos aguardam conclusão.

O MPE impetrou também uma ação contra Cambarros Comércio de Combustíveis e Derivados de Petróleo LTDA. A empresa atua no segmento de revenda varejista de derivados de combustíveis em Cuiabá com o nome fantasia Posto Fênix. Durante fiscalização da Agência Nacional de Petróleo (ANP), foram coletadas amostras de gasolina do posto, nas quais foi constatada a adição excessiva de etanol anidro, portanto, em desconformidade com as normas técnicas e regulamentos legais. O processo tramita com número 31/2010 na Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular da Comarca de Cuiabá. O fornecedor já apresentou sua contestação, mas ainda não há conclusão da Justiça.

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